segunda-feira, 24 de agosto de 2015

Art. 2.º - Lei penal no tempo

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

caput do art. 2.º do Código Penal faz referência aos efeitos retroativos da abolitio criminis, "...fato que a lei posterior deixa de considerar crime".

 O parágrafo único trata da retroatividade da norma penal mais branda, "...que de qualquer modo favorecer o agente".

Nas duas hipóteses a norma penal se apresenta mais benéfica ao autor do fato e, por isso, terá efeitos retroativos, atingindo fatos praticados antes de sua vigência.

Por ter dado tratamento mais brando ao fato, ou por não mais considerá-lo crime, a norma retroagirá para beneficiar o autor.

Também nessa situação, diante do princípio da reserva legal (só a lei em sentido estrito pode tratar de matéria penal), não se admite a via da Medida Provisória para tornar mais amena a sanção ou abolir o crime. Assim, o réu não pode ser beneficiado com a edição de MP que deixe de considerar criminosa determinada conduta, ainda que tal diploma legal o beneficie. 

Abolitio crininis vacatio legis - publicada lei mais benéfica, e sendo ela revogada antes de entrar em vigor, não se cogita a hipótese de incidência de efeitos retroativos à norma, mesmo que já publicada, pois, se ainda não entrou em vigor, não produziu efeitos no mundo jurídico. 

A lei penal inconstitucional mais benéfica - compreende-se, nesta situação, que o vício de inconstitucioalidade não pode prejudicar o réu (STJ - RHC 3.337-1 - no caso, o DL - 2.457/88 registrava a extinção da punibilidade quando do pagamento de tributo de importação diante da entrada ilegal de veículo no país. Contudo, a constituição anterior já previa reserva exclusiva da lei em matéria penal. A extinção da punibilidade não poderia estar prevista em Decreto-Lei, ainda assim, compreendeu-se que tal circunstância não poderia vir em prejuízo ao réu).

Normas mistas (com elementos de direito material e processual) - as disposições de direito material, mais favoráveis, devem ser retroativas, quando dissociáveis das de direito processual. Sendo elas indissociáveis, se a disciplina das matérias (processual/material) não admitir tratamento distinto, não se pode cogitar a retroatividade da norma mais benéfica. A exemplo: a hipótese do art. 366 do Código de Processo Penal foi interpretada como indissociável. Noutros termos, entendeu-se irretroativas tanto a suspensão do feito quanto a suspensão dos prazos prescricionais nos processos em curso mas iniciados antes da reforma do artigo 366 do CPP, em face do réu revél citado por edital (STF - HC 74.695-SP).

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